Capital privado e family offices: leis, normas e fontes de referência
As leis, os regimes, as normas internacionais e os dados públicos que enquadram os family offices, as empresas familiares, os trusts, as fundações e os fundos de investimento privados, cada um com a sua data, o seu estado e a sua fonte primária.
Esta página lista os principais textos e fontes que enquadram o capital privado e os family offices em 9 de outubro de 2026: empresas familiares, family offices, trusts, fundações, fundos de investimento privados e respetivos gestores. A página abrange os Emirados Árabes Unidos e as suas duas zonas francas financeiras, a União Europeia, o Luxemburgo e o Mónaco, as jurisdições asiáticas onde o My NEO Group está presente e Singapura, as normas internacionais e os dados públicos. Cada entrada indica o nome do texto ou do regime, a sua data quando é conhecida, o seu estado e uma ligação para uma fonte oficial. Para além da declaração de interesse, esta página não nomeia qualquer fundo nem qualquer gestor. Esta página não indica qualquer rendibilidade e não faz qualquer recomendação.
Edição de 2026, revista em 74 fontes primárias em 5 grupos
Declaração de interesse
O My NEO Group atua no capital privado através da ARKAN CAPITAL, que é operada pela NEO CAPITAL TRUST, e através do Mickael Mosse Family Office. Esta página é publicada pelo My NEO Group como referência. Esta página não constitui aconselhamento jurídico, fiscal, financeiro ou de investimento. Esta página não promove qualquer fundo, qualquer produto nem qualquer serviço, não é uma oferta nem um convite ao investimento, e não indica qualquer rendibilidade nem qualquer número de desempenho.
O que a lei designa por family office e por fundo privado
Family office. Os Family Arrangements Regulations do Dubai International Financial Centre designam por family office uma pessoa licenciada como tal pelo Registrar (conservador do registo) do Dubai International Financial Centre, para uma família cujo património líquido atinja pelo menos USD 50 milhões. Um family office que preste determinados serviços a mais de uma família no exercício de uma atividade comercial necessita de uma licença da Dubai Financial Services Authority.
Uma única família e várias famílias. A lei do Luxemburgo sobre a atividade de family office abrange a prestação, a título profissional, de aconselhamento ou de serviços de natureza patrimonial a pessoas singulares, a famílias ou às entidades patrimoniais que lhes pertencem, e não se aplica a uma estrutura que sirva uma única família. A lei do Mónaco sobre a atividade de multi family office traça a mesma linha.
Fundo privado. A Dubai Financial Services Authority enumera três tipos de fundo. Um fundo público (public fund) pode ser oferecido a clientes não profissionais. Um fundo isento (exempt fund) e um fundo para investidores qualificados (qualified investor fund) são colocados de forma privada apenas junto de clientes profissionais, com uma subscrição mínima de USD 50 000 para o primeiro e de USD 500 000 para o segundo.
Family Arrangements Regulations do DIFCLei do Luxemburgo sobre a atividade de Family OfficeFundos de investimento coletivo, Dubai Financial Services AuthorityGlossário: nomes e termos, cada um com uma única definição
Emirados Árabes Unidos
As empresas familiares, os trusts, as fundações e os fundos de investimento são enquadrados a três níveis nos Emirados Árabes Unidos: a lei federal, a lei dos emirados, como o Dubai, e as leis das duas zonas francas financeiras, o Dubai International Financial Centre e o Abu Dhabi Global Market, que têm os seus próprios reguladores. O My NEO Group tem a sua sede no Dubai.
| Texto ou fonte | Tipo | Data | Estado |
|---|---|---|---|
| Federal Decree by Law No. (37) of 2022 Concerning the Family BusinessesDecreto-lei federal emitido em 3 de outubro de 2022 e em vigor desde 10 de janeiro de 2023. O decreto-lei define uma empresa familiar como uma sociedade em que a maioria das participações é detida por pessoas de uma única família. O decreto-lei prevê um registo de empresas familiares, uma carta familiar sobre a governação dos assuntos da família relacionados com a empresa, e um comité em cada emirado para resolver os litígios. Uma resolução do Conselho de Ministros em vigor desde 15 de agosto de 2026 fixa o significado de família única.Fonte primáriaEmirados Árabes Unidos# | Lei | Em vigor | |
| Unified Register of Family BusinessesRegisto mantido pelo Ministério da Economia e do Turismo ao abrigo do decreto-lei federal sobre as empresas familiares. O Ministério lançou o registo em 26 de dezembro de 2023 e declarou em 22 de maio de 2024 que tinha começado a aceitar pedidos. Um pedido passa pela autoridade que emitiu a licença da sociedade, que o transmite ao Ministério. Uma família pode também registar a sua carta familiar junto do Ministério.Fonte primáriaEmirados Árabes Unidos# | Registo público | Em funcionamento | |
| Law No. (9) of 2020 Regulating Family Property in the Emirate of DubaiLei do Emirado do Dubai emitida em 13 de agosto de 2020. A lei rege o contrato de propriedade familiar, um acordo entre membros de uma mesma família sobre os bens que detêm em conjunto e sobre a forma como esses bens são geridos. O contrato é autenticado por notário. A duração do contrato não pode exceder 15 anos, e o contrato pode ser renovado por acordo unânime. Um tribunal especial conhece dos litígios decorrentes destes contratos.Fonte primáriaDubai# | Lei | Em vigor | |
| Dubai Centre for Family BusinessesCentro que funciona no âmbito da Dubai Chambers, lançado em maio de 2023. O centro declara que apoia o sucesso duradouro das empresas familiares no Dubai. Os serviços que o centro enumera incluem serviços de consultoria, programas de formação, uma ferramenta de avaliação da governação e uma biblioteca de recursos. Em 28 de julho de 2025, o centro publicou um primeiro diretório de consultores de empresas familiares no Dubai, com 56 consultores.Fonte primáriaDubai# | Organismo público | Em atividade | |
| Federal Decree by Law No. (31) of 2023 Concerning TrustDecreto-lei federal emitido em 25 de setembro de 2023 e em vigor desde 30 de setembro de 2023. O decreto-lei revogou o decreto-lei federal de 2020 sobre os trusts. Um trust criado ao abrigo deste decreto-lei tem personalidade jurídica a partir da data do seu registo inicial e é representado pelo trustee (administrador fiduciário). A autoridade competente de cada emirado mantém um registo dos instrumentos de trust. O decreto-lei não se aplica nas zonas francas financeiras que têm legislação própria sobre trusts.Fonte primáriaEmirados Árabes Unidos# | Lei | Em vigor | |
| Federal Decree by Law No. (47) of 2022 on the Taxation of Corporations and Businesses - fundos de investimento elegíveisDecreto-lei federal emitido em 3 de outubro de 2022. O Ministério das Finanças declara que o decreto-lei se aplica aos exercícios financeiros com início em ou após 1 de junho de 2023. O decreto-lei inclui um fundo de investimento elegível (qualifying investment fund) entre as pessoas que podem ser isentas, mediante pedido à Federal Tax Authority e sob condições: entre elas, o fundo ou o seu gestor é supervisionado por uma autoridade competente. A Cabinet Resolution No. (34) of 2025 fixa condições adicionais e aplica-se aos períodos de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2025.Fonte primáriaEmirados Árabes Unidos# | Lei | Em vigor | |
| Tratamento das fundações familiares em sede de imposto sobre as sociedades - Ministerial Decision No. (261) of 2024O artigo 17.º do decreto-lei relativo ao imposto sobre as sociedades permite que uma fundação familiar peça à Federal Tax Authority para ser tratada como uma parceria sem personalidade jurídica (unincorporated partnership), sob condições: entre elas, a sua atividade principal é receber, deter, investir ou gerir ativos ligados à poupança ou ao investimento, e a sua finalidade principal não é evitar o imposto sobre as sociedades. A Ministerial Decision No. (261) of 2024, emitida em 28 de outubro de 2024, acrescenta condições. Um guia da Federal Tax Authority datado de maio de 2025 define uma fundação familiar como qualquer fundação, trust ou entidade semelhante que preencha as condições do artigo 17.º.Fonte primáriaEmirados Árabes Unidos# | Regulamento | Em vigor | |
| Federal Decree by Law No. (33) of 2025 Regarding the Regulation of Capital Market, e Federal Decree by Law No. (32) of 2025 Regarding the Capital Market AuthorityDois decretos-leis federais emitidos em 1 de outubro de 2025 e em vigor desde 1 de janeiro de 2026. A Capital Market Authority substitui a Securities and Commodities Authority e é a sua sucessora legal. O decreto-lei sobre o mercado de capitais define um fundo de investimento como um veículo através do qual os fundos dos investidores são agrupados para investimento, e confere aos fundos de investimento personalidade jurídica própria. Este decreto-lei não se aplica às zonas francas financeiras, e a Capital Market Authority exerce os seus poderes fora delas. Nos termos do decreto-lei sobre o mercado de capitais, as pessoas em causa dispõem de um ano a contar da entrada em vigor para regularizar a sua situação, prazo que o Conselho de Administração da Capital Market Authority pode prorrogar.Fonte primáriaEmirados Árabes Unidos# | Lei | Em vigor | |
| Passaporte de fundos entre o regulador federal de valores mobiliários, a Dubai Financial Services Authority e a Financial Services Regulatory AuthorityMecanismo ao abrigo do qual um fundo nacional licenciado por um dos três reguladores pode ser promovido em todos os Emirados Árabes Unidos, através de um procedimento de notificação e de registo. Os três reguladores anunciaram o seu acordo em 27 de novembro de 2018, e a Dubai Financial Services Authority anunciou em 11 de março de 2019 que o procedimento estava disponível. A Capital Market Authority publica uma lista dos fundos que beneficiam do passaporte a partir das duas zonas francas financeiras.Fonte primáriaEmirados Árabes Unidos# | Esquema | Em funcionamento | |
| Cabinet Resolution No. (109) of 2023 Regulating the Real Beneficiary ProceduresResolução emitida em 6 de novembro de 2023 e em vigor desde 16 de novembro de 2023, também citada como a resolução sobre os procedimentos relativos ao beneficiário efetivo. O beneficiário efetivo é a pessoa singular que, em última instância, detém ou controla uma pessoa coletiva, através de 25% ou mais do capital ou dos direitos de voto, ou por outros meios. Uma pessoa coletiva mantém um registo dos seus beneficiários efetivos e apresenta-o ao seu conservador do registo (registrar). A resolução não se aplica nas zonas francas financeiras.Fonte primáriaEmirados Árabes Unidos# | Regulamento | Em vigor | |
| DIFC Family Arrangements Regulations 2023Regulamentos do Dubai International Financial Centre em vigor desde 31 de janeiro de 2023. Estes regulamentos substituíram os Single Family Office Regulations de 2011. Um family office é uma pessoa licenciada como tal pelo Registrar (conservador do registo), e a família deve ter um património líquido de pelo menos USD 50 milhões. Um family office que preste determinados serviços a mais de uma família no exercício de uma atividade comercial necessita de uma licença da Dubai Financial Services Authority. Os regulamentos preveem também um registo de empresas familiares e a acreditação de consultores.Fonte primáriaDubai International Financial Centre# | Regulamento | Em vigor | |
| DIFC Family Wealth CentreCentro do Dubai International Financial Centre para empresas familiares e famílias com património elevado. O Government of Dubai Media Office noticiou o seu lançamento em 1 de março de 2023. Os seus serviços estão agrupados em quatro categorias: criação de redes de contactos, formação, liderança de pensamento (thought leadership) e apoio às empresas.Fonte primáriaDubai International Financial Centre# | Organismo público | Em atividade | |
| Foundations Law - DIFC Law No. 3 of 2018Lei promulgada em 14 de março de 2018 e em vigor desde 21 de março de 2018. Uma fundação é uma pessoa coletiva com personalidade jurídica distinta da do seu fundador. Uma fundação pode ter fins exclusivamente de beneficência, outros fins, ou fins em benefício de pessoas. Uma fundação só pode exercer as atividades comerciais que sejam necessárias aos seus fins e acessórias ou incidentais em relação a esses fins. Uma fundação tem um conselho de pelo menos dois membros. A versão consolidada lida tem a data de março de 2024.Fonte primáriaDubai International Financial Centre# | Lei | Em vigor | |
| Trust Law - DIFC Law No. 4 of 2018Lei promulgada em 14 de março de 2018 e em vigor desde 21 de março de 2018. A lei substituiu a Trust Law de 2005. Um trust é regido pela lei escolhida nos seus termos, e um instituidor (settlor) pode escolher a lei do DIFC quer resida no DIFC quer não. Um trust pode durar sem limite de tempo. O tribunal do DIFC é competente relativamente a estes trusts. A versão consolidada lida tem a data de março de 2024.Fonte primáriaDubai International Financial Centre# | Lei | Em vigor | |
| DIFC Prescribed Company Regulations 2026Regulamentos do Dubai International Financial Centre, numa versão consolidada em vigor desde 24 de julho de 2026. Uma prescribed company é uma sociedade privada cuja licença está limitada à atividade de sociedade holding. Uma prescribed company não pode ter trabalhadores, e não pode ser utilizada para constituir um fundo no DIFC sem a autorização da Dubai Financial Services Authority. Salvo se estiver isenta, uma prescribed company nomeia um prestador de serviços a sociedades (corporate service provider).Fonte primáriaDubai International Financial Centre# | Regulamento | Em vigor | |
| Regime dos fundos de investimento coletivo da Dubai Financial Services Authority - Collective Investment Law 2010Regime da Dubai Financial Services Authority, que declara tê-lo introduzido em 2006. A Collective Investment Law, DIFC Law No. 2 of 2010, está em vigor desde 11 de julho de 2010. A Dubai Financial Services Authority enumera três tipos de fundo: o fundo público (public fund), o fundo isento (exempt fund) e o fundo para investidores qualificados (qualified investor fund). Em 7 de julho de 2026, a Dubai Financial Services Authority abriu uma consulta, o Consultation Paper 173, sobre uma revisão que qualifica como a mais significativa desde 2010. A consulta encerrou em 7 de setembro de 2026. Na data desta edição, não tinham sido encontradas regras finais no site da Dubai Financial Services Authority.Fonte primáriaDubai International Financial Centre# | Regulamento | Em vigor | |
| ADGM Foundations Regulations 2017Regulamentos promulgados em 14 de agosto de 2017 pelo Conselho de Administração do Abu Dhabi Global Market. Após o registo, uma fundação é uma entidade jurídica com personalidade jurídica própria. Uma fundação tem um conselho de pelo menos dois membros e uma sede social no Abu Dhabi Global Market. Uma fundação constituída noutro local pode pedir para prosseguir a sua existência no Abu Dhabi Global Market. O texto lido não tem número de versão e pode ser o texto tal como foi promulgado em 2017: as alterações posteriores não foram lidas.Fonte primáriaAbu Dhabi Global Market# | Regulamento | Em vigor | |
| Trusts no Abu Dhabi Global Market - Trusts (Special Provisions) Regulations 2016O Abu Dhabi Global Market declara que o seu direito dos trusts é a common law inglesa e os princípios da equity, complementados pelos Trusts (Special Provisions) Regulations 2016. O Abu Dhabi Global Market descreve um trust como um mecanismo jurídico privado que não necessita de registo formal. Uma pessoa que exerça a atividade de trust a título profissional está sujeita a licenciamento ao abrigo do quadro do regulador financeiro do Abu Dhabi Global Market. Uma alteração aos Beneficial Ownership and Control Regulations, em vigor desde 24 de abril de 2026, volta a fixar quem é beneficiário efetivo através de um trust.Fonte primáriaAbu Dhabi Global Market# | Regulamento | Em vigor | |
| Quadro aplicável aos fundos e aos gestores de fundos da Financial Services Regulatory AuthorityQuadro do regulador financeiro do Abu Dhabi Global Market, no qual as Fund Rules são o principal conjunto de regras. Em 16 de setembro de 2026, o regulador concluiu alterações na sequência de uma consulta aberta em 24 de novembro de 2025. As alterações criam categorias mais simples para os gestores de fundos de menor dimensão e para os gestores de fundos destinados apenas a investidores institucionais, e reveem o quadro aplicável aos gestores de fundos estrangeiros. Um período de transição decorre até 31 de março de 2027 para os gestores de fundos de capital de risco e para os gestores de fundos estrangeiros. O anúncio não indica a data a partir da qual as novas regras se aplicam.Fonte primáriaAbu Dhabi Global Market# | Regulamento | Em vigor | |
| Single family offices e veículos de finalidade especial no Abu Dhabi Global MarketO Abu Dhabi Global Market define um single family office (family office de uma única família) como uma sociedade constituída apenas para gerir os assuntos financeiros e pessoais de uma família, e indica um mínimo de USD 10 milhões de património líquido da família. O Abu Dhabi Global Market declara que um single family office não necessita de autorização para serviços financeiros mas é uma atividade sujeita a licença controlada (controlled licence activity), e que um multi-family office (family office de várias famílias) necessita de uma autorização para serviços financeiros do regulador financeiro do Abu Dhabi Global Market. O Abu Dhabi Global Market descreve os veículos de finalidade especial como sociedades holding passivas que não podem explorar uma atividade operacional nem contratar pessoal.Fonte primáriaAbu Dhabi Global Market# | Esquema | Em funcionamento |
União Europeia, Luxemburgo e Mónaco
A União Europeia regula os gestores de fundos de investimento alternativos através de uma diretiva que foi revista em 2024. O Luxemburgo e o Mónaco, duas das localizações indicadas pelo My NEO Group, têm leis próprias sobre os veículos de fundos e sobre a atividade de family office. Com exceção da lei relativa à sociedade de gestão de património familiar, as leis do Luxemburgo são lidas nas versões consolidadas publicadas pela autoridade de supervisão financeira do Luxemburgo, a CSSF, que as elabora a título informativo.
| Texto ou fonte | Tipo | Data | Estado |
|---|---|---|---|
| Diretiva relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos (AIFMD) - Diretiva 2011/61/UEDiretiva de 8 de junho de 2011 relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos, publicada no Jornal Oficial em 1 de julho de 2011. Os Estados-Membros estavam obrigados a aplicar as regras nacionais que a transpõem a partir de 22 de julho de 2013. A diretiva foi alterada em 2024. Uma proposta da Comissão Europeia de 4 de dezembro de 2025, COM(2025) 942, alteraria novamente a diretiva. Na data desta edição, esta proposta encontrava-se em fase de apreciação em comissão no Parlamento Europeu.Fonte primáriaUnião Europeia# | Lei | Em vigor | |
| Diretiva (UE) 2024/927 que altera a AIFMD (AIFMD II)Diretiva de 13 de março de 2024, publicada no Jornal Oficial em 26 de março de 2024. A diretiva altera as regras relativas aos acordos de delegação, à gestão do risco de liquidez, à comunicação de informações para fins de supervisão, à prestação de serviços de depositário e de custódia e à concessão de empréstimos por fundos de investimento alternativos. A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados declara que as novas regras da diretiva produzem efeitos em 16 de abril de 2026 e que os gestores selecionam pelo menos dois instrumentos de gestão da liquidez, a partir de uma lista, para os fundos abertos que gerem. A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados tem até 16 de abril de 2027 para apresentar projetos de normas técnicas sobre a comunicação de informações para fins de supervisão.Fonte primáriaUnião Europeia# | Lei | Em vigor | |
| Fundos europeus de investimento a longo prazo (ELTIF) - Regulamento (UE) 2015/760Regulamento de 29 de abril de 2015, aplicado desde 9 de dezembro de 2015. O Regulamento (UE) 2023/606 de 15 de março de 2023 alterou as suas regras relativas às políticas de investimento, aos ativos elegíveis, à composição da carteira e à contração de empréstimos em numerário, e aplica-se desde 10 de janeiro de 2024. Os fundos autorizados ao abrigo da versão anterior, e que a cumprem, são considerados conformes até 11 de janeiro de 2029. A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados publica um registo dos fundos autorizados.Fonte primáriaUnião Europeia# | Lei | Em vigor | |
| Fundos europeus de capital de risco (EuVECA) - Regulamento (UE) n.º 345/2013Regulamento de 17 de abril de 2013 relativo aos fundos europeus de capital de risco, aplicado desde 22 de julho de 2013. No seu texto de 2013, o regulamento aplica-se aos gestores cujos ativos sob gestão não excedam um limiar fixado pela AIFMD: a alteração posterior do seu âmbito de aplicação não foi lida para esta edição. A Comissão Europeia anunciou uma revisão para o terceiro trimestre de 2026 e realizou consultas que encerraram em 12 de março de 2026. A página da Comissão lida para esta edição, atualizada pela última vez em 11 de maio de 2026, não lista qualquer proposta.Fonte primáriaUnião Europeia# | Lei | Em vigor | |
| Regulamento relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros (SFDR) - Regulamento (UE) 2019/2088Regulamento de 27 de novembro de 2019 relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros, aplicado desde 10 de março de 2021. A Comissão Europeia propôs a sua revisão em 20 de novembro de 2025, COM(2025) 841. Em 7 de outubro de 2026, o Parlamento Europeu confirmou a decisão da sua comissão de abrir negociações entre as instituições. Na data desta edição, a revisão não estava adotada.Fonte primáriaUnião Europeia# | Lei | Em vigor | |
| Estratégia para a União da Poupança e dos Investimentos - COM(2025) 124Comunicação da Comissão Europeia de 19 de março de 2025. A comunicação descreve o financiamento por capital de risco e por capital de crescimento na União como escasso e fragmentado, e anuncia medidas sobre o investimento em capitais próprios por investidores institucionais, sobre a distribuição de fundos e sobre as saídas de empresas não cotadas. A Comissão adotou um pacote relativo à integração e à supervisão dos mercados em 4 de dezembro de 2025, e realizou uma consulta sobre as saídas de private equity que encerrou em 11 de maio de 2026.Fonte primáriaUnião Europeia# | Estratégia | Documento de política | |
| Lei de 12 de julho de 2013 relativa aos gestores de fundos de investimento alternativosLei que transpõe a AIFMD no Luxemburgo. A CSSF declara que uma lei de 3 de março de 2026 transpõe a Diretiva (UE) 2024/927 e altera esta lei, e que os novos requisitos em matéria de gestão da liquidez se aplicam a partir de 16 de abril de 2026. A versão consolidada no site da CSSF foi atualizada em 16 de abril de 2026.Fonte primáriaLuxemburgo# | Lei | Em vigor | |
| Lei de 23 de julho de 2016 relativa aos fundos de investimento alternativos reservados (RAIF)Um fundo de investimento alternativo reservado é gerido por um gestor externo autorizado ao abrigo do quadro da AIFMD. O seu documento de oferta indica na capa que o fundo não está sujeito à supervisão de uma autoridade de supervisão luxemburguesa. A lei define os investidores bem informados: investidores institucionais, investidores profissionais e outros investidores que preencham condições fixadas. Os ativos líquidos do fundo atingem pelo menos EUR 1 250 000 no prazo de vinte e quatro meses. A versão consolidada lida foi atualizada em 28 de julho de 2023.Fonte primáriaLuxemburgo# | Lei | Em vigor | |
| Lei de 13 de fevereiro de 2007 relativa aos fundos de investimento especializados (SIF)Um fundo de investimento especializado está reservado a investidores bem informados: investidores institucionais, investidores profissionais, e outros investidores que confirmem esse estatuto por escrito e que invistam pelo menos EUR 100 000 ou disponham de uma avaliação da sua competência. O fundo é autorizado pela CSSF antes de iniciar as suas atividades. A inscrição na lista oficial não é uma apreciação positiva da qualidade do fundo. A versão consolidada lida foi atualizada em 28 de julho de 2023.Fonte primáriaLuxemburgo# | Lei | Em vigor | |
| Lei de 15 de junho de 2004 relativa à sociedade de investimento em capital de risco (SICAR)Uma SICAR investe em capital de risco: a entrada de fundos em entidades com vista ao seu lançamento, ao seu desenvolvimento ou à sua admissão à cotação em bolsa. Os valores mobiliários de uma SICAR estão reservados a investidores bem informados. Uma SICAR é autorizada pela CSSF antes de iniciar as suas atividades. A versão consolidada lida foi atualizada em 28 de julho de 2023.Fonte primáriaLuxemburgo# | Lei | Em vigor | |
| Lei de 11 de maio de 2007 relativa à sociedade de gestão de património familiar (SPF)Lei, entretanto alterada, que criou a sociedade de gestão de património familiar, conhecida pela sigla francesa SPF. A administração fiscal competente declara que uma SPF paga uma taxa de subscrição e apresenta todos os anos, até 31 de julho, uma certificação que confirma a elegibilidade dos seus investidores. O texto da própria lei não foi lido para esta edição.Fonte primáriaLuxemburgo# | Lei | Em vigor | |
| Lei de 21 de dezembro de 2012 relativa à atividade de Family OfficeLei que define a atividade de family office como a prestação, a título profissional, de aconselhamento ou de serviços de natureza patrimonial a pessoas singulares, a famílias ou às entidades patrimoniais que lhes pertencem. A lei não se aplica a uma estrutura que sirva uma única família. A atividade e o título Family Office estão reservados aos membros de profissões regulamentadas enumeradas na lei que estejam estabelecidos no Luxemburgo. Os prestadores informam os seus clientes por escrito da remuneração que cobram ou recebem.Fonte primáriaLuxemburgo# | Lei | Em vigor | |
| Lei n.º 1.439 de 2 de dezembro de 2016 que cria a atividade de multi family officeLei do Principado do Mónaco publicada em 9 de dezembro de 2016. A atividade de multi family office é a prestação habitual de aconselhamento e de serviços de natureza patrimonial e financeira a pessoas singulares, a famílias ou às entidades jurídicas a elas ligadas. Um family office gerido a título privado no seio de uma única família está fora do âmbito de aplicação da lei. A atividade necessita de uma autorização administrativa. Quando a atividade inclui a receção e a transmissão de ordens ou o aconselhamento sobre instrumentos financeiros, a autoridade de supervisão financeira do Mónaco aprova-a e supervisiona essas atividades.Fonte primáriaMónaco# | Lei | Em vigor |
Ásia
Leis, regimes e programas oficiais das jurisdições asiáticas onde o My NEO Group está presente, e de Singapura. Para os textos sem título oficial em português, o nome indicado é o título em inglês ou uma tradução.
| Texto ou fonte | Tipo | Data | Estado |
|---|---|---|---|
| Limited Partnership Fund Ordinance (Cap. 637)Lei de Hong Kong (Ordinance) em vigor desde 31 de agosto de 2020. A lei permite que os fundos privados sejam registados como sociedades em comandita em Hong Kong, ao abrigo de um regime de registo gerido pelo Companies Registry. Um fundo tem um sócio comanditado (general partner) com responsabilidade ilimitada e pelo menos um sócio comanditário (limited partner). Um fundo constituído como sociedade em comandita noutro local pode ser registado se cumprir os requisitos de elegibilidade.Fonte primáriaHong Kong# | Lei | Em vigor | |
| Regime das open-ended fund companiesRegime em vigor desde 30 de julho de 2018. Uma open-ended fund company é um fundo de investimento sob forma societária, com responsabilidade limitada e capital social variável, para fundos públicos ou privados. A Securities and Futures Commission regista e regula estas sociedades. Um mecanismo em vigor desde 1 de novembro de 2021 permite que os fundos societários constituídos noutro local se transfiram para Hong Kong. Um regime de subvenções aceita pedidos até 9 de maio de 2027.Fonte primáriaHong Kong# | Regulamento | Em vigor | |
| Inland Revenue (Amendment) (Tax Concessions for Family-owned Investment Holding Vehicles) Ordinance 2023Lei de Hong Kong (Ordinance) publicada no jornal oficial e em vigor desde 19 de maio de 2023, para os anos de tributação com início em ou após 1 de abril de 2022. A lei fixa uma taxa reduzida de imposto sobre os lucros para as transações elegíveis de um veículo de detenção de investimentos de propriedade familiar gerido por um single family office elegível. As condições incluem ativos líquidos de pelo menos HKD 240 milhões geridos para a família, pelo menos dois trabalhadores qualificados a tempo inteiro em Hong Kong e pelo menos HKD 2 milhões de despesas de funcionamento em Hong Kong todos os anos.Fonte primáriaHong Kong# | Lei | Em vigor | |
| Policy Statement on Developing Family Office Businesses in Hong KongDeclaração emitida pelo Governo em 24 de março de 2023. A declaração enuncia oito medidas, entre as quais um novo regime de entrada de investidores de capital, benefícios fiscais para os veículos de detenção de investimentos de propriedade familiar, uma academia para o legado patrimonial e uma rede de prestadores de serviços a family offices.Fonte primáriaHong Kong# | Estratégia | Documento de política | |
| New Capital Investment Entrant SchemeRegime lançado em 1 de março de 2024. Um requerente demonstra ativos líquidos de pelo menos HKD 30 milhões ao longo dos seis meses anteriores ao pedido, e investe pelo menos HKD 30 milhões em ativos permitidos. Desde 1 de março de 2025, são contabilizados os investimentos efetuados através de uma sociedade privada elegível integralmente detida pelo requerente. Para os pedidos de Net Asset Assessment (avaliação dos ativos líquidos) apresentados a partir de 1 de novembro de 2026, os investimentos em ativos financeiros passam por contas designadas.Fonte primáriaHong Kong# | Esquema | Em funcionamento | |
| Quick reference guide to licensing requirements - Family OfficesGuia da Securities and Futures Commission, numa página atualizada pela última vez em 21 de março de 2023. Só é necessária uma licença quando os serviços constituem uma atividade regulada, o family office exerce uma atividade comercial e essa atividade comercial é exercida em Hong Kong. Um single family office que não exerça uma atividade comercial numa atividade regulada não necessita, em geral, de licença. Um multi-family office que sirva várias famílias numa base comercial necessitará provavelmente de uma licença.Fonte primáriaHong Kong# | Orientação | Orientações de supervisão | |
| Inland Revenue (Amendment) (Preferential Tax Regimes for Funds, Family-owned Investment Holding Vehicles and Carried Interest) Bill 2026Proposta de lei (Bill) publicada no jornal oficial em 12 de junho de 2026, com primeira leitura no Conselho Legislativo em 24 de junho de 2026. A proposta de lei alarga a definição de fundo e o âmbito dos investimentos elegíveis no regime fiscal aplicável aos fundos, flexibiliza o tratamento das entidades de finalidade especial dos veículos de detenção de investimentos de propriedade familiar, e altera o benefício fiscal relativo ao carried interest (participação nos resultados dos fundos). Em 12 de agosto de 2026, o Governo declarou que pretendia retomar o debate em segunda leitura no segundo semestre de 2026. Na data desta edição, não tinha sido encontrada qualquer promulgação nas páginas oficiais lidas.Fonte primáriaHong Kong# | Lei | Proposta | |
| Variable Capital Companies Act 2018Lei que prevê a constituição, o funcionamento e a regulação das sociedades de capital variável (variable capital companies), uma estrutura societária para fundos de investimento. O regulador das sociedades de Singapura declara que a estrutura está disponível desde 14 de janeiro de 2020. Os subfundos de uma sociedade de compartimentos múltiplos (umbrella) são registados, e os ativos e os passivos de cada subfundo são mantidos separados.Fonte primáriaSingapura# | Lei | Em vigor | |
| Regimes de incentivo fiscal para os fundos geridos por single family offices - secções 13O e 13U do Income Tax Act 1947Regimes apresentados pela Autoridade Monetária de Singapura. Para os pedidos apresentados a partir de 5 de julho de 2023, o fundo detém pelo menos SGD 20 milhões de investimentos designados ao abrigo da secção 13O e SGD 50 milhões ao abrigo da secção 13U, e o family office emprega pelo menos dois profissionais de investimento ao abrigo da primeira e três ao abrigo da segunda. Ambos os regimes fixam um mínimo de despesas de atividade locais e exigem que parte dos ativos seja investida em investimentos locais elegíveis.Fonte primáriaSingapura# | Esquema | Em funcionamento | |
| Quadro proposto para os single family offices - consulta da Autoridade Monetária de SingapuraA Autoridade Monetária de Singapura realizou uma consulta, de 31 de julho a 30 de setembro de 2023, sobre uma isenção de licenciamento por categoria para todos os single family offices: um single family office seria constituído em Singapura, notificaria a Autoridade, comunicaria todos os anos o total dos ativos que gere e manteria uma relação com uma instituição financeira regulada. A Autoridade lista um comunicado posterior intitulado «Revised Framework for Single Family Offices to take effect on 15 June 2026» (quadro revisto para os single family offices, com efeitos a partir da data indicada no título). Apenas este título foi lido para esta edição: o quadro final e a sua data de produção de efeitos não são aqui confirmados, e o estado indicado é o do texto que foi lido.Fonte primáriaSingapura# | Regulamento | Proposta | |
| Atividades especialmente autorizadas para investidores institucionais qualificados - artigo 63.º da Lei dos Instrumentos Financeiros e das Bolsas (Financial Instruments and Exchange Act)Regime ao abrigo do qual um operador apresenta uma notificação em vez de se registar, quando os investidores são um ou mais investidores institucionais qualificados e não mais de 49 outros investidores especificados. Uma revisão das regras de notificação produziu efeitos em 1 de março de 2016. Um operador apresenta um relatório de atividade no prazo de três meses a contar do termo de cada exercício.Fonte primáriaJapão# | Lei | Em vigor | |
| Lei das Sociedades em Comandita para Investimento (Lei n.º 90 de 1998)Lei de 3 de junho de 1998. A lei cria os contratos de sociedade em comandita para investimento, para facilitar o fornecimento de fundos às empresas. Os sócios de responsabilidade ilimitada respondem solidariamente pelas obrigações da sociedade, e um sócio de responsabilidade limitada responde até ao montante da sua entrada. A tradução inglesa lida reflete a lei tal como alterada até 2004.Fonte primáriaJapão# | Lei | Em vigor | |
| Plano de Política para Promover o Japão como Centro de Gestão de Ativos de Primeiro PlanoPlano do Governo do Japão de dezembro de 2023, em cinco pilares: a reforma do setor da gestão de ativos, a reforma da detenção de ativos, o financiamento do crescimento e oportunidades de investimento mais diversificadas, o stewardship (gestão responsável dos investimentos), e a comunicação. Um documento de progresso de 12 de fevereiro de 2026 declara que foram criadas zonas especiais para as atividades financeiras e de gestão de ativos em quatro áreas.Fonte primáriaJapão# | Estratégia | Documento de política | |
| Lei dos Serviços de Investimento Financeiro e dos Mercados de Capitais (Financial Investment Services and Capital Markets Act) - regime dos fundos privadosRegras em vigor desde 21 de outubro de 2021, segundo a Comissão de Serviços Financeiros. Os fundos privados são classificados por tipo de investidor: fundos privados gerais, abertos a investidores não profissionais qualificados que invistam KRW 300 milhões ou mais, com uma proteção reforçada dos investidores, e fundos privados reservados a instituições, limitados a investidores institucionais profissionais. Um comunicado anterior da Comissão de Serviços Financeiros sobre a alteração da lei declara que o número máximo de investidores num fundo passa de 49 para 100, continuando os investidores não profissionais limitados a 49.Fonte primáriaRepública da Coreia# | Lei | Em vigor | |
| Securities and Exchange Board of India (Alternative Investment Funds) Regulations, 2012Regulamentos datados de 21 de maio de 2012, num texto consolidado alterado pela última vez em 14 de julho de 2026. Um fundo de investimento alternativo é um veículo de investimento estabelecido na Índia que reúne fundos de forma privada. Os regulamentos fixam três categorias: a Categoria I, que inclui os fundos de capital de risco e os fundos de infraestruturas; a Categoria II, que inclui os fundos de private equity e os fundos de dívida; e a Categoria III, para os fundos que utilizam estratégias de negociação diversificadas ou complexas. Um plano de investimento (scheme) não tem mais de mil investidores.Fonte primáriaÍndia# | Regulamento | Em vigor | |
| International Financial Services Centres Authority (Fund Management) Regulations, 2025Regulamentos em vigor desde a sua publicação na Gazette of India em 13 de fevereiro de 2025. A Autoridade declara que estes regulamentos substituem os regulamentos de 2022. Os regulamentos definem um fundo de investimento familiar (family investment fund) como um fundo que reúne dinheiro apenas de uma única família. O texto consolidado lido está alterado até 10 de setembro de 2026.Fonte primáriaÍndia# | Regulamento | Em vigor | |
| Regulamento sobre a Supervisão e a Administração dos Fundos de Investimento PrivadosRegulamento do Conselho de Estado, Decreto n.º 762, em vigor desde 1 de setembro de 2023. O regulamento tem 62 artigos em sete capítulos. O regulamento fixa obrigações para os gestores e os depositários de fundos privados, regula a angariação de fundos e o investimento, e contém disposições especiais para os fundos de capital de risco. O portal oficial do Conselho de Estado apresenta este regulamento como o primeiro regulamento nacional sobre a supervisão dos fundos privados.Fonte primáriaChina# | Regulamento | Em vigor | |
| Registo dos gestores de fundos privados junto da Asset Management Association of ChinaA Asset Management Association of China declara que os gestores de fundos privados estabelecidos na China continental se registam junto dela antes de angariarem fundos ou de gerirem investimentos. A Asset Management Association of China divulgou medidas revistas sobre o registo e o arquivamento em 24 de fevereiro de 2023, em seis capítulos e 83 artigos. As condições que a associação enumera incluem um capital realizado de pelo menos RMB 10 milhões e pelo menos cinco trabalhadores a tempo inteiro.Fonte primáriaChina# | Registo público | Em funcionamento | |
| Regras da Securities and Exchange Commission sobre a gestão de fundos privadosA gestão de fundos privados é uma das atividades de valores mobiliários licenciadas ao abrigo do Securities and Exchange Act B.E. 2535. A Securities and Exchange Commission alterou as suas regras sobre a divulgação de informações, sobre a comunicação de informações relativas à carteira e sobre os conflitos de interesses, em consonância com as regras aplicáveis aos fundos de investimento abertos ao público (mutual funds), com efeitos a partir de 16 de julho de 2026.Fonte primáriaTailândia# | Regulamento | Em vigor | |
| Trust de private equity, e notificação do estatuto de capital de risco e de trust de private equityRegulamentos da Securities and Exchange Commission em vigor desde 1 de novembro de 2022. Nos termos de um comunicado de 2 de novembro de 2022, um veículo de capital de risco ou um trust de private equity que pretenda beneficiar de uma isenção fiscal para o investimento em start-ups tailandesas notifica o seu estatuto à Securities and Exchange Commission. A Securities and Exchange Commission aprovou o private equity sob a forma de trust em 2014, com ofertas limitadas a investidores institucionais e a investidores com património elevado.Fonte primáriaTailândia# | Regulamento | Em vigor | |
| Lei dos Valores Mobiliários n.º 54/2019/QH14 - fundos de membrosLei datada de 26 de novembro de 2019. No seu texto de 2019, a lei define um fundo de membros (members fund) como um fundo de investimento em valores mobiliários com 2 a 99 membros que contribuem com capital, todos eles investidores profissionais em valores mobiliários. O texto em inglês lido é uma tradução publicada pela State Securities Commission. As alterações posteriores não foram lidas.Fonte primáriaVietname# | Lei | Em vigor |
Normas e recomendações internacionais
Normas e recomendações de organismos internacionais e de organismos setoriais sobre a regulação dos valores mobiliários, os beneficiários efetivos, a troca de informações fiscais, a avaliação, a prestação de informações e o investimento responsável. A maioria destas normas e recomendações é de adesão voluntária ou dirige-se aos Estados.
| Texto ou fonte | Tipo | Data | Estado |
|---|---|---|---|
| Objetivos e Princípios da Regulação de Valores Mobiliários da IOSCOPrincípios adotados em 1998 pela Organização Internacional das Comissões de Valores (IOSCO), que os apresenta como as referências internacionais para os mercados de valores mobiliários. A edição para a qual a ligação remete tem a data de maio de 2017: 38 princípios em dez categorias, entre os quais princípios para os organismos de investimento coletivo. Em 1 de junho de 2026, a IOSCO publicou um relatório final sobre a avaliação dos organismos de investimento coletivo, que trata dos fundos que investem em ativos menos líquidos, incluindo ativos privados.Fonte primáriaIOSCO# | Norma | Edição atual | |
| Relatório sobre as vulnerabilidades do crédito privadoRelatório do Conselho de Estabilidade Financeira (FSB) publicado em 6 de maio de 2026. O relatório estima o crédito privado em USD 1,5 a 2,0 biliões de ativos no final de 2024. Os próximos passos indicados no relatório incluem colmatar as lacunas de dados com um conjunto central de indicadores comparáveis. O relatório anual de acompanhamento do Conselho de Estabilidade Financeira sobre a intermediação financeira não bancária, datado de 16 de dezembro de 2025, situa o setor financeiro não bancário em cerca de USD 256,8 biliões no final de 2024, 51,0% dos ativos financeiros mundiais.Fonte primáriaConselho de Estabilidade Financeira# | Relatório | Publicado | |
| Recomendações 24 e 25 do GAFI - beneficiários efetivos das pessoas coletivas e dos centros de interesses coletivos sem personalidade jurídicaRecomendações do Grupo de Ação Financeira (GAFI) sobre a transparência e os beneficiários efetivos das pessoas coletivas, Recomendação 24, e dos centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica, como os trusts, Recomendação 25. As Recomendações do GAFI foram adotadas em 16 de fevereiro de 2012. A Recomendação 24 foi revista em março de 2022 e a Recomendação 25 em fevereiro de 2023. Seguiram-se dois documentos de orientação, em 10 de março de 2023 para as pessoas coletivas e em 11 de março de 2024 para os centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica.Fonte primáriaGrupo de Ação Financeira# | Recomendação | Edição atual | |
| Norma Comum de Comunicação (Common Reporting Standard, CRS)Norma da OCDE aprovada em 2014. A norma exige que as jurisdições obtenham informações junto das suas instituições financeiras e as troquem automaticamente com outras jurisdições todos os anos. Uma atualização datada de 8 de junho de 2023 inclui no âmbito da norma determinados produtos de moeda eletrónica e as moedas digitais de banco central, e reforça os requisitos de diligência devida e de comunicação de informações. A OCDE publicou um texto consolidado não oficial em 2025.Fonte primáriaOCDE# | Norma | Edição atual | |
| Convenção de 1 de julho de 1985 sobre a Lei Aplicável ao Trust e ao seu ReconhecimentoConvenção da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, concluída em 1 de julho de 1985 e em vigor desde 1 de janeiro de 1992. A convenção define um trust como as relações jurídicas criadas por um instituidor (settlor) quando os bens são colocados sob o controlo de um trustee (administrador fiduciário), em benefício de um beneficiário ou para um fim determinado. Um trust é regido pela lei escolhida pelo instituidor. O quadro do estado da convenção indica 14 partes contratantes, entre as quais o Luxemburgo e o Mónaco.Fonte primáriaConferência da Haia de Direito Internacional Privado# | Tratado | Em vigor | |
| Princípios de Santiago - Princípios e Práticas Geralmente Aceites para os fundos soberanos24 princípios sobre a governação, o investimento e a gestão de riscos dos fundos soberanos. Os princípios datam de outubro de 2008 e foram redigidos pelos 26 membros fundadores do Fórum Internacional de Fundos Soberanos. Os membros de pleno direito do Fórum Internacional de Fundos Soberanos aplicam os princípios numa base voluntária.Fonte primáriaFórum Internacional de Fundos Soberanos# | Norma | De adesão voluntária | |
| ILPA Principles 3.0Terceira edição, publicada em junho de 2019, dos princípios da Institutional Limited Partners Association para as relações entre os sócios comanditados (general partners) e os sócios comanditários (limited partners) dos fundos privados. A primeira edição data de setembro de 2009. Os princípios assentam em três ideias: alinhamento de interesses, governação e transparência.Fonte primáriaInstitutional Limited Partners Association# | Orientação | Edição atual | |
| International Private Equity and Venture Capital Valuation GuidelinesDiretrizes do IPEV Board sobre a avaliação dos investimentos em capital privado que são relatados pelo justo valor. A edição de 2025 foi publicada em 11 de dezembro de 2025, após uma consulta que encerrou em 29 de outubro de 2025. O IPEV Board declara que a atualização traz clarificações e melhorias específicas dentro do quadro existente.Fonte primáriaIPEV Board# | Orientação | Edição atual | |
| Global Investment Performance Standards (GIPS)Normas criadas pelo CFA Institute para o cálculo e a apresentação do desempenho dos investimentos, com base numa representação fiel e numa divulgação completa. A edição de 2020 produz efeitos desde 1 de janeiro de 2020. As normas dirigem-se às empresas, aos detentores de ativos, uma categoria que inclui os family offices, e aos verificadores.Fonte primáriaCFA Institute# | Norma | Edição atual | |
| Principles for Responsible InvestmentSeis princípios voluntários para investidores. A iniciativa teve início em 2006. Os signatários comprometem-se, entre outras coisas, a incorporar as questões ambientais, sociais e de governação na análise de investimentos e nas práticas de detenção de participações, e a prestar informações sobre as suas atividades e os seus progressos.Fonte primáriaPRI Association# | Norma | De adesão voluntária | |
| IFRS 13 Mensuração pelo Justo Valor, e a exceção das entidades de investimento da IFRS 10Duas normas contabilísticas emitidas em maio de 2011. A IFRS 13 define o justo valor como o preço que seria recebido pela venda de um ativo, ou pago pela transferência de um passivo, numa transação ordenada entre participantes no mercado à data da mensuração. As alterações à IFRS 10 emitidas em outubro de 2012 definem uma entidade de investimento, que mensura as subsidiárias em causa pelo justo valor através dos resultados em vez de as consolidar.Fonte primáriaFundação IFRS# | Norma | Em vigor | |
| Operating Principles for Impact ManagementNorma voluntária de nove princípios para a gestão do impacto ao longo da vida de um investimento, desde os objetivos estratégicos até à saída. Os signatários divulgam todos os anos a forma como os seus sistemas se alinham com os princípios, e mandam verificar esse alinhamento por uma parte independente a intervalos regulares. O secretariado é acolhido pela Global Impact Investing Network.Fonte primáriaImpact Principles# | Norma | De adesão voluntária |
Dados públicos e relatórios de referência
Números oficiais das duas zonas francas financeiras dos Emirados Árabes Unidos, e relatórios de organismos internacionais, de uma associação setorial e de empresas. Os números são os da entidade indicada que os publica, relativos ao período indicado. Os números são contagens, dimensões de mercado e montantes anuais: não é indicada qualquer rendibilidade nem qualquer desempenho.
| Texto ou fonte | Tipo | Data | Estado |
|---|---|---|---|
| Resultados do Dubai International Financial CentreRelativamente ao primeiro semestre de 2026, em resultados divulgados em 28 de julho de 2026 e lidos no site do Government of Dubai Media Office, o Dubai International Financial Centre refere 10 018 empresas registadas ativas, 592 empresas de gestão de património e de ativos, 1 408 entidades ligadas a famílias e 1 409 fundações.Fonte primáriaDubai International Financial Centre# | Fonte de dados | Publicado | |
| Resultados do Abu Dhabi Global MarketRelativamente ao primeiro semestre de 2026, em resultados divulgados em 8 de setembro de 2026, o Abu Dhabi Global Market refere 190 gestores de fundos e de ativos, contra 154 um ano antes, e 276 fundos, contra 209. O Abu Dhabi Global Market refere 13 974 licenças ativas no final do semestre. O comunicado não indica qualquer montante total de ativos sob gestão.Fonte primáriaAbu Dhabi Global Market# | Fonte de dados | Publicado | |
| UBS Global Family Office Report 2026Relatório anual do UBS, na edição divulgada em 28 de maio de 2026. O relatório assenta num inquérito a 307 family offices em mais de 30 mercados, realizado em linha de 22 de janeiro a 30 de março de 2026.Fonte primáriaUBS# | Relatório | Edição atual | |
| Global Private Equity Report 2026Relatório anual da Bain & Company, na sua edição de 2026 sobre o ano de 2025. O relatório indica um valor mundial das operações de buyout de USD 904 mil milhões em 2025, em 3 018 transações, e um valor mundial das saídas de buyout de USD 717 mil milhões.Fonte primáriaBain & Company# | Relatório | Edição atual | |
| Global Private Markets Report 2026Relatório anual da McKinsey & Company, na sua edição de 2026 sobre o ano de 2025. O capítulo do relatório sobre private equity indica um valor mundial das operações de private equity de cerca de USD 2,6 biliões em 2025 e um valor mundial das saídas de cerca de USD 1,3 biliões.Fonte primáriaMcKinsey & Company# | Relatório | Edição atual | |
| Investing in Europe: Private Equity Activity 2025Dados anuais de atividade da Invest Europe, publicados em 7 de maio de 2026 relativamente ao ano de 2025. Os fundos europeus de private equity e de capital de risco angariaram EUR 147 mil milhões em 2025, e foram investidos EUR 135 mil milhões em empresas europeias.Fonte primáriaInvest Europe# | Fonte de dados | Edição atual | |
| Relatório sobre a Estabilidade Financeira Global, abril de 2024 - Capítulo 2: A ascensão e os riscos do crédito privadoCapítulo do relatório do Fundo Monetário Internacional publicado em 16 de abril de 2024. Um artigo do Fundo Monetário Internacional que apresenta o capítulo situa o mercado do crédito privado em cerca de USD 2,1 biliões de ativos e de capital comprometido em 2023. O Fundo Monetário Internacional recomenda colmatar as lacunas de dados e reforçar os requisitos de comunicação de informações.Fonte primáriaFundo Monetário Internacional# | Relatório | Publicado | |
| BIS Quarterly Review, setembro de 2026 - artigo especial sobre o crédito privadoArtigo especial da Quarterly Review (relatório trimestral) do Banco de Pagamentos Internacionais (BIS) publicado em 14 de setembro de 2026. O artigo situa os empréstimos diretos em curso a nível mundial em cerca de USD 100 mil milhões em 2010 e em quase USD 2,5 biliões em 2025.Fonte primáriaBanco de Pagamentos Internacionais# | Relatório | Publicado |
Datas posteriores a esta edição
Datas anunciadas pelas fontes acima que são posteriores à data desta edição. São as datas publicadas em 9 de outubro de 2026 e podem mudar.
- Hong Kong: para os pedidos de Net Asset Assessment (avaliação dos ativos líquidos) ao New Capital Investment Entrant Scheme apresentados a partir desta data, os investimentos em ativos financeiros passam por contas designadas.Detalhes
- Abu Dhabi Global Market: termo do período de transição para os gestores de fundos de capital de risco e para os gestores de fundos estrangeiros.Detalhes
- União Europeia: data até à qual a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados deve apresentar projetos de normas técnicas sobre a comunicação de informações para fins de supervisão pelos gestores de fundos.Detalhes
- Hong Kong: termo do atual período de candidatura ao regime de subvenções para as open-ended fund companies.Detalhes
- União Europeia: termo do período durante o qual os fundos de investimento a longo prazo autorizados ao abrigo das regras anteriores, e que as cumprem, são considerados conformes.Detalhes
O My NEO Group, o capital privado e os family offices
A ARKAN CAPITAL é um grupo financeiro ativo em fintech, private equity e gestão de ativos, fundado pelo Dr Mickael Mosse e operado pela NEO CAPITAL TRUST. O Mickael Mosse Family Office é o family office privado por detrás do My NEO Group.
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ARKAN CAPITAL: estratégias e estruturaMickael Mosse Family Office: papel e filosofiaNREC: o clube, a adesão e os capítulosEstrutura do My NEO Group
Como foi elaborada esta página
- Cada entrada foi lida na página oficial indicada na ligação, em 8 e 9 de outubro de 2026. Um facto que só pôde ser confirmado numa fonte secundária não é publicado.
- Cada entrada indica o nome oficial do texto. Quando um texto não tem título oficial em português, a entrada mantém o título oficial em inglês ou apresenta uma tradução.
- O estado é o indicado pela fonte primária na data desta edição. As leis e os calendários mudam: verifique a fonte primária antes de se basear numa data.
- Os textos são resumidos nas palavras deste site. Os resumos não substituem os textos.
- Os números sobre o crédito privado provêm de organismos que medem realidades diferentes: ativos, ativos e capital comprometido, ou empréstimos diretos em curso. Estes números não devem ser comparados entre si.
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