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Calendário regulamentar

As próximas datas que as páginas setoriais deste site registam, por ordem cronológica: datas de aplicação de leis, prazos e eventos anunciados.

Esta página reúne, por ordem cronológica, as próximas datas que as páginas setoriais deste site registam: datas de aplicação de leis, prazos e eventos anunciados. Cada linha remete para a secção da página que indica a fonte. As datas são as publicadas pelas fontes em 9 de outubro de 2026 e podem mudar.

Edição de 2026, revista em 25 datas

2026

  1. Hong Kong: para os pedidos de Net Asset Assessment (avaliação dos ativos líquidos) ao New Capital Investment Entrant Scheme apresentados a partir desta data, os investimentos em ativos financeiros passam por contas designadas.Capital privado e family offices
  2. Aplicam-se as regras da Diretiva Crédito aos Consumidores (UE) 2023/2225.Tecnologia financeira
  3. Aplicam-se as proibições acrescentadas pelo Omnibus Digital sobre a IA. Os sistemas que geram conteúdos sintéticos e que foram colocados no mercado antes de 2 de agosto de 2026 têm de cumprir a regra de marcação do artigo 50.º, n.º 2.Inteligência artificial
  4. República da Coreia: produzem efeitos as regras relativas aos fundos não liquidados e ao capital dos serviços de gateway de pagamento.Tecnologia financeira
  5. União Europeia: data até à qual, segundo a Comissão Europeia, os Estados-Membros têm de disponibilizar Carteiras Europeias de Identidade Digital.Tecnologia financeira

2027

  1. Os prestadores de serviços de pagamento fora da área do euro têm de estar em condições de receber transferências a crédito imediatas em euros.Tecnologia financeira
  2. Abu Dhabi Global Market: termo do período de transição para os gestores de fundos de capital de risco e para os gestores de fundos estrangeiros.Capital privado e family offices
  3. As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica da área do euro têm de estar em condições de enviar e de receber transferências a crédito imediatas em euros.Tecnologia financeira
  4. União Europeia: data até à qual a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados deve apresentar projetos de normas técnicas sobre a comunicação de informações para fins de supervisão pelos gestores de fundos.Capital privado e family offices
  5. Segunda sessão do Diálogo Mundial sobre a Governação da IA das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 3 e 4 de maio de 2027.Inteligência artificial
  6. Hong Kong: termo do atual período de candidatura ao regime de subvenções para as open-ended fund companies.Capital privado e family offices
  7. Geneva AI Summit 2027, em 21 e 22 de junho de 2027.Inteligência artificial
  8. Os prestadores de serviços de pagamento fora da área do euro têm de estar em condições de enviar transferências a crédito imediatas em euros e têm de oferecer a verificação do beneficiário.Tecnologia financeira
  9. Aplica-se o Regulamento relativo ao combate ao branqueamento de capitais (UE) 2024/1624.Tecnologia financeira
  10. Cada Estado-Membro deverá ter em funcionamento pelo menos um ambiente de testagem da regulamentação da IA.Inteligência artificial
  11. Os requisitos aplicáveis aos sistemas de risco elevado aplicam-se aos sistemas de IA do anexo III.Inteligência artificial
  12. Data comum das metas do G20 relativas ao custo, à velocidade, ao acesso e à transparência dos pagamentos transfronteiriços.Tecnologia financeira

2028

  1. Os requisitos aplicáveis aos sistemas de risco elevado aplicam-se à IA nos produtos abrangidos pelo anexo I.Inteligência artificial

2029

  1. União Europeia: termo do período durante o qual os fundos de investimento a longo prazo autorizados ao abrigo das regras anteriores, e que as cumprem, são considerados conformes.Capital privado e family offices

2030

  1. Data até à qual, segundo o Grupo de Ação Financeira (GAFI), as alterações à Recomendação 16 relativa à transparência dos pagamentos entram em vigor.Tecnologia financeira

Como ler este calendário

  • Uma data só consta da lista se uma fonte primária a indicar. Uma data que uma fonte indique apenas como um ano, sem dia, não consta desta lista: essa data está na página setorial.
  • Uma data de aplicação é a data a partir da qual uma regra se aplica. Uma data de aplicação não é a data em que o texto foi adotado.
  • As leis e os calendários mudam. Verifique a fonte primária antes de se basear numa data.

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